Decisão da 2ª Câmara beneficia atividade agropecuária.

corrigido, uma vez que o contrato firmado com o Banco do Nordeste utilizava como forma de atualização

Justiça paulista determina que conta salário é opção de empregador

ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Banco Nossa Caixa S/A e a

TST mantém principio que nega prevalência de uma só cláusula

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de três aposentados do Banco

Chega ao TST dissídio coletivo do Banespa

O Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa) ajuizou hoje (17) dissídio coletivo no Tribunal

TST nega enquadramento de digitador como bancário

mesmo grupo econômico do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banrisul.

TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida

depois de levar três tiros durante uma tentativa de assalto a uma agência do Banco de Brasília, na capital federal.

Ausência de assinatura em autenticação inviabiliza agravo

formulado pelo Banco ABN Amro Real devido à ausência de assinatura da advogada nos carimbos de

Advogado assegura direito a uma decisão judicial fundamentada

um funcionário do Banco do Estado de Minas Gerais S.A.

Juíza suspende inquérito que apurava eventual improbidade de juízes

A juíza Wilsianne Ferreira Novato, divulgou a suspensão do Inquérito Civil Público instaurado para investigar eventuais atos de improbidade imputados aos juízes Eudécio Machado Fagundes e Ronnie Paes Sandre.

Ex-cartorário é condenado por estelionato

Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário

BB não indenizará cliente por disponibilização de crédito antes da compensação

Tribunal autoriza depósito de parte dos recursos de massa falida em instituições financeiras privadas

Solução garante rendimento dos ativos.

BB ajuiza ação no Supremo para impedir que Procon interdite agências

Convênio com BB reforça informatização das Varas do Trabalho

24ª Câmara impede BB de cobrar TED acima de R$ 3 mil

TJMG extingue ação de cobrança multibilionária

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Juros de empréstimo pessoal devem ser reduzidos

Presunção de Inocência na Execução Provisória da Pena no Brasil: uma análise julgamento das ADCS 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª Instância

O princípio da presunção de inocência tem o fundamento de proteger o indivíduo frente ao poder punitivo do Estado. No que tange ao ordenamento pátrio, foi consagrado como direito fundamental com o advento da Carta Magna de 1988. O presente artigo tem como objetivo realizar um breve estudo da aplicação do princípio da presunção da inocência na fase da execução da pena provisória nos tribunais superiores. Assim, questionam-se quais as implicações da nova interpretação nos superiores tribunais brasileiros frente à garantia fundamental de não culpabilidade. O presente trabalho caracteriza-se como uma pesquisa do tipo exploratória comparativa, com abordagem qualitativa. Para tanto, quanto ao meio foi realizada pesquisa bibliográfica e de decisões jurisprudenciais sobre o tema.  Ao realizar este estudo, parte-se da hipótese de que a presunção de inocência é um instrumento que possibilita a defesa individual frente às possíveis ingerências e abuso de poder por parte do Estado. Conclui-se que admitir a execução provisória da pena, ressalvada a prisão de natureza cautelar é negar eficácia ao dispositivo que consagra o princípio constitucional da presunção de inocência.